Coalizão Direitos na Rede publica nota técnica sobre projeto de lei de regulação da IA

4 de setembro de 2023

A Coalizão Direitos na Rede divulgou no dia 24 de agosto uma nota técnica sobre o Projeto de Lei (PL) nº 2.338/2023, proposta pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para regular a inteligência artificial (IA) e que atualmente está em análise pela relatoria, conduzida pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Segundo a CDR, a nota técnica “é um convite a pensar coletivamente nos avanços da IA no país, de forma regulada, que proteja e garanta os direitos de toda a população brasileira”. Realizado por Cynthia Picolo Gonzaga de Azevedo, Gabriela Buarque e José Renato Laranjeira de Pereira, do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN), e revisado por Ladyane Souza e Maria Paula Russo Riva (Me Representa), o estudo esmiúça o projeto de lei e apresenta recomendações, inclusive com sugestões de alterações em sua redação.

“O PL nº 2.338/2023 representa um avanço inegável no debate regulatório sobre sistemas de IA no Brasil. Ainda que marcada por limitações dada sua falta de representatividade regional e diversidade racial, a instauração da Comissão de Juristas no Senado Federal foi fundamental para a condução de um debate técnico que levasse ao desenvolvimento de um texto que superasse o conteúdo principiológico aprovado na Câmara dos Deputados, o PL nº 21-A/2020”, escrevem os autores na conclusão do documento. “Apesar disso, ressaltamos ao longo do texto pontos de melhoria, sem prejuízo de outros que possam futuramente surgir. Em primeiro lugar, tratamos sobre o banimento de tecnologias de reconhecimento facial, policiamento preditivo, armas autônomas e de sistemas para reconhecimento de emoções. Isso é fundamental para impedir um aprofundamento ainda maior do racismo no Brasil, especialmente no âmbito do sistema penal, bem como violações excessivas de privacidade.”

A nota técnica está disponível para download no site da CDR.