Nota pública pela retirada do artigo 73 do PL 7.082/2017

30 de novembro de 2022

A Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação (Intercom), na qualidade de maior associação de pesquisadores e pesquisadoras desse importante campo científico, junta-se a outras entidades acadêmico-científicas na reivindicação da retirada do artigo 73 do Projeto de Lei (PL) 7.082/2017, que dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos.

O artigo 73 tem sido alvo de controvérsias desde que o PL foi proposto, em 2017, pela senadora Ana Amélia (PP/RS), por não especificar o tipo de pesquisa a ser regulada pela nova lei. Entidades como Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Sociedade Brasileira de Psicologia (SBP), Associação Brasileira de Antropologia (ABA) e Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd), entre outras, já vêm se pronunciando há tempos sobre os obstáculos que esse artigo apresenta às áreas que não realizam pesquisas clínicas com seres humanos.

A Intercom manifesta-se neste momento devido à possibilidade de o PL 7.082/2017 ser votado, uma vez que agora é considerado pronto para pauta em plenário (o histórico da tramitação pode ser consultado no site da Câmara dos Deputados).

O artigo 73 traz o seguinte texto: “Os termos desta lei se aplicam às pesquisas com seres humanos em todas as áreas do conhecimento”. Da forma como está, o referido artigo pode levar à interpretação de que pesquisadores(as) de áreas que não realizam pesquisas clínicas,ou seja, não seguem o modelo biomédico em suas metodologias – incluindo as de Ciências da Comunicação –, deverão se submeter às regras desse dispositivo legal.

Se a lei for aprovada com esse artigo, campos como os das Ciências da Comunicação poderão enfrentar dificuldades e obstáculos em suas pesquisas. Além disso, a legislação poderá gerar consequências para a produção de conhecimento em humanidades no longo prazo, uma vez que limitará o desenvolvimento das discussões e soluções em ética de pesquisa nessa grande área.

É importante que a comunidade de pesquisa em Ciências da Comunicação mantenha-se informada sobre a tramitação do PL 7.082/2017, bem como faça ecoar a reivindicação de que o artigo 73 seja retirado do projeto de lei.

Em caso de dúvidas, envie e-mail para secretaria@intercom.org.br, aos cuidados da Diretoria Executiva, que terá prazer em elucidar quaisquer detalhes.