Intercom promove nota de repúdio contra cerceamento da liberdade de expressão e de imprensa

14 de agosto de 2024

Na última semana, a Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação (Intercom), lançou uma Nota de Repúdio contra o cerceamento da liberdade de expressão e de imprensa.

A nota foi assinada e endossada, até a última terça-feira (13), por mais de 70 pesquisadores e entidades da área, incluindo a Rede Nacional de Combate a Desinformação, Abrapcorp, ABCiber, Fórum de Ciências Humanas, Sociais, Sociais Aplicadas, Linguística, Letras e Artes (FCHSSALLA), Associação Brasileira de Relações Internacionais (ABRI), Fundação Oswaldo Cruz, Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (Abepss) e Infocom.

Confira a Nota de Repúdio na íntegra

A Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação – Intercom, vem, por esta nota, repudiar as tentativas de cerceamento das liberdades de expressão, de imprensa, de opinião, de crítica, de informação e científica por parte da deputada Julia Zanatta (PL-SC).

A parlamentar, conforme notícias divulgadas pela imprensa, utiliza reiteradamente processos judiciais na tentativa de cercear esses direitos constitucionalmente garantidos. Há relatos de processos contra o influenciador Felipe Neto e contra a jornalista Amanda Souza de Miranda, por exemplo.

A Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), em seu Monitor de Assédio Judicial contra jornalistas, coloca a deputada catarinense em quinto lugar no ranking de pessoas que mais processam jornalistas e críticos, com um total de 12 processos relatados pelo monitor. (assediojudicial.abraji.org.br)

O mais recente processo foi movido pela deputada contra o jornalista e professor da UFF (Universidade Federal Fluminense) Felipe Pena, por comentário proferido na CNN, no mês de abril.

O Supremo Tribunal Federal, em maio deste ano, ao analisar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7055 e 6792, propostas, respectivamente, pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), reconheceu que práticas nesse sentido são inconstitucionais, pois visam inibir as liberdades comunicativas garantidas pela Constituição Federal.

Dentre outros fundamentos para a decisão, o STF consignou que:

1. A liberdade de expressão é um direito protegido de maneira reforçada pela Constituição (arts. 5º, IV, V, VI, IX, XIV, XXIII; 206, II; e 220, caput e §§ 1º, 2º e 5º). Afinal, vários outros direitos e a própria democracia dependem da proteção do direito de informar e ser informado e da liberdade de imprensa.

2. A liberdade de expressão tem uma posição preferencial no direito brasileiro. Isso significa que, em caso de conflito com outros direitos constitucionais, como os direitos à honra e à vida privada, a liberdade de expressão deve prevalecer na maior parte dos casos. Os jornalistas e veículos de comunicação só podem ser condenados a pagar indenizações pelo conteúdo de suas publicações nos casos em que houver prova da intenção de prejudicar outras pessoas (dolo) ou de um descuido significativo na apuração da informação divulgada (culpa grave). Ou seja, não se pode responsabilizar jornalistas pela publicação de informações verdadeiras, meras opiniões ou críticas..

A Intercom, atenta aos seus objetivos, dentre eles, o de contribuir para o aprimoramento das instituições democráticas, promovendo e difundindo a liberdade de expressão e pensamento e o livre exercício da Comunicação, repudia veementemente qualquer tentativa de inibição e cerceamento desses direitos constitucionalmente reconhecidos e garantidos. Esperamos que o Poder Judiciário, ao analisar não só esses casos, mas todos os casos envolvendo jornalistas, professores e órgãos de imprensa, cumpra o que foi determinado na decisão proferida nas ADIs 7055 e 6792.

Assinam a nota:

Genio Nascimento (Fapcom); Eliziane Cristina da Silva de Oliveira (CEFET/MG); Tainá Mendes Jara (UFMS); Desirée Aguiar Suzuki Tonussi (Autônoma); Everton Marques de Andrade (Fundação Oswaldo Cruz); Luana Luz (Unisagrado); Samária Araújo de Andrade (UESPI); Agnes Santa Maria de Almeida (UFRGS); Luana Ester Pinheiro Luna (Universidade Cândido Mendes);Ana Paula Bazi (Unisul); Letícia Helena Mamed (UFAC); Carmen Silva (Advogada); Mariana Maciel Nepomuceno (Unicap); Nara Lya Cabral Scabin (Intercom); Fernando Ferreira de Almeida (Intercom); Renata Maria Victor de Araújo (Unicap); Itamar de Morais Nobre (Universidade Federal do Rio Grande do Norte); Ariane Carla Pereira(Unicentro/Intercom); Carlo José Napolitano (Unesp); Maria Rosa Fernandes Mendes (Conselho de Direitos das Mulheres); Aléxia Karine Alves Dos Santos Araújo (Universidade Ceuma); Victória Beatriz da Silva (PUC/PR); Carla Patrícia Pacheco Teixeira (Universidade Católica de Pernambuco); Márcia Guena dos Santos (Uneb); Natacha Stefanini Canesso (UFBA); Claudia Galhardi (IBICIT); Fabiana de Freitas Borges (Universidade Federal do Rio de Janeiro); Adilson Vaz Cabral Filho (Universidade Federal Fluminense); Samira de Castro Cunha (Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ); Luiz Eduardo Thé Maia Correia da Silva (UFRN); Guilherme Nery Atem (Universidade Federal Fluminense); Maria das Graças e Silva (Abepss - Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social); Maria das Graças e Silva (ABEPSS); Ana Regina Barros Rêgo Leal (Rede Nacional de Combate a Desinformação e UFPI); Josir Cardoso Gomes (FGV); Mayra Ramos de Souza Cajueiro Warren (UFSC); Custódia Sandreia Martins Heleodoro (Casa); Othon Jambeiro (UFBA); Murilo Luiz Ferreira(UniGoiás); Betânia Maciel (Socicom); Luis Ferrari (UFSC); Eduardo Guerra Murad (UFF); Graça Portela (Jornalista); Mônica Cristine Fort (Diretora Editorial Abrapcorp - Associação Brasileira de Pesquisadores de Comunicação Organizacional e de Relações Públicas); Mirian Meliani (ABCiber); Flavio Wittlin (Viramundo); Adriano Duarte (UFSC); Arno Dal Ri Jr. (UFSC); Antônio Carlos Hohlfeldt (A.R.I./Intercom); Kalita Paixão (UFSC); Ricardo Ferreira Freitas (UERJ); Wilson de Oliveira Neto (Univille); Lucas Emmanoel Cardoso de Oliveira (UFSC); Paula(UFSC); Giovandro Marcus Ferreira (UFBA); Dayanne Pereira da Silva (UFBA); Rodrigo Maurício Freire Soares (Universidade do Estado da Bahia); Juliana Linhares Brant Reis (UFBA); Neuma Dantas (UFBA); Nicolli do Rosario Aguiar (Unemat - Campus Tangará da Serra); Rogério Christofoletti (UFSC); João Klug(UFSC); Maria Tereza Zanella Capra (UFSC); Luana Renostro Heinen (UFSC); Jussara Borges (InfoCom); Marcos Hübner (UFRJ); Celso Melo (UFPE); Carlos Eduardo Bartel (Instituto Federal Catarinense); FCHSSALLAFórum de Ciências Humanas, Sociais, Sociais Aplicadas, Linguística, Letras e Artes); Ana Carolina Teixeira Delgado (Associação Brasileira de Relações Internacionais - ABRI); Fernando Oliveira Paulino (UNB); Claudiane de Oliveira Carvalho(UFBA); Juliano Domingues (Cátedra Luiz Beltrão de Comunicação - Unicap); Iluska Coutinho (UFJF); Ivanise Andrade (UFBA/Intercom).